Transação, coisa julgada penal e crime ambiental

Por Fábio Tofic Simantob e Isadora Fingermann

O instituto da transação penal, incorporado ao nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigor da Lei n° 9.099/95, consiste na possibilidade de aplicação imediata de pena ao suposto autor do fato.

Tal instituto está calcado na idéia de que, na apuração de responsabilidade criminal de infrações menos graves, suportar as agruras do processo criminal seria, em si mesmo, desproporcional em relação ao menor potencial ofensivo do fato.

A doutrina, a nosso ver, mais acertada sobre o tema entende que a decisão que homologa o acordo de transação penal tem natureza de sentença penal condenatória.(1)

Este mesmo entendimento foi inclusive adotado no julgamento do Recurso Especial nº 190.319/SP, no qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proclamou que “(…) a natureza jurídica da sentença homologatória da transação penal é condenatória”, salientando, quanto aos efeitos da decisão homologatória que esta “encerra o procedimento e faz coisa julgada formal e material, impedindo novo questionamento sobre os mesmos fatos”.(2)

Em outra oportunidade, o STJ reafirmou esse entendimento, enunciando que “a sentença homologatória tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado”.(3)

Pelo fato de fazer coisa julgada, formal e material, este posicionamento do STJ tem levado grande parte da jurisprudência a entender inclusive que o descumprimento da pena imposta na transação penal não autoriza sequer o posterior oferecimento de denúncia e a conseqüente instauração de ação penal pelo mesmo fato.

Em outras palavras, caso o sujeito que transacionou com o Estado não cumpra a pena (condição, restrição, como se quiser entender) imposta no acordo homologado, a única coisa que se pode fazer contra ele é acioná-lo nas instâncias devidas para que cumpra a obrigação de fazer assumida e não satisfeita.

Outra hipótese, porém, é a do acordo homologado, por equívoco, ou seja, fora das hipóteses legais, como, por exemplo, a proposta de transação formulada em crime que não a permite (v.g. com pena máxima superior a dois anos), ou a réu que não faz jus a ela (v.g. reincidente), ou quando não preenchidas condições específicas previstas (v.g. a prévia reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, prevista na Lei Ambiental).

A pergunta é: pode o juiz ou o promotor rever a presença dos requisitos objetivos (pena cominada) e subjetivos (não ter sido beneficiado com outra proposta nos últimos cinco anos, reparação do crime ambiental etc.), depois do acordo ter sido homologado, sem recurso de qualquer das partes, e após o integral cumprimento da obrigação imposta no acordo?

Ou seja, digamos que, após a homologação do acordo de transação penal, com a imposição de obrigação pecuniária ou outra restritiva de direitos, se descubra um acordo da mesma natureza celebrado em outro caso, menos de cinco anos antes, ou se perceba que a proposta foi oferecida, a despeito de não ter havido prévia reparação do dano ambiental, ambas as hipóteses que, a rigor, seriam óbice à concessão do benefício. Pode, neste caso, o Judiciário retroceder e exigir o cumprimento de nova condição ou, o que é pior, revogar o acordo, instaurando ação penal?

A resposta em ambas as situações deve ser, a nosso ver, contundentemente negativa.

Ora, se nem mesmo na hipótese de descumprimento do acordo celebrado nos moldes do artigo 76 da Lei nº 9.099/95 é admissível a futura instauração de ação penal — desconsiderando a coisa julgada formal e material — tudo nos leva a concluir que o acordo homologado e integralmente cumprido, mesmo quando feito à revelia do que determina a lei, não pode mais ser revisto contra o réu.

É interessante notar como, especificamente no caso da transação penal em crime ambiental, diversamente do que previu o legislador para a suspensão condicional do processo, a reparação do dano não figura como uma das exigências para ser extinta a punibilidade ao término do período de prova, mas sim como condição prévia para a própria formulação da proposta de acordo.

Embora bastante tênue, esta distinção existente na lei ambiental gera efeitos bastante diferentes num e noutro benefício. Enquanto na suspensão, mesmo após a celebração do acordo, a punibilidade do agente só poderá ser extinta após a comprovada reparação do dano, na transação, esta questão mostra-se superada após a homologação do acordo, a menos que conste como uma das obrigações transacionadas.

Assim, homologada a transação, mesmo que, por equívoco, à revelia da exigência legal de prévia reparação do dano, a extinção da punibilidade fica condicionada apenas ao cumprimento da obrigação imposta no acordo, não podendo a Justiça Pública inovar nos termos anteriormente propostos, aceitos e homologados.

A este respeito, citando o renomado We­ber Martins Batista (in Juizados Especiais Criminais e Suspensão Condicional do Processo, Rio: Forense, 1996, p. 331) já assentou o ministro José Arnaldo da Fonseca que “o engano cometido, se houver, não impede que a decisão transite em julgado em favor do autor do fato. De outro modo, a decisão homologatória da transação, a que se refere o § 4º, do art. 76, da Lei nº 9.099/95, não poria fim ao procedimento, como se pretende, não concorreria para a celeridade e economia processual a que visa a lei, pois jamais transitaria em julgado. Entende o autor, portanto, que esgotados os recursos cabíveis da decisão que homologou a transação penal, ou ultrapassado o prazo da lei sem interposição dos mesmo (caso destes autos), aquela decisão não pode mais ser modificada. A não ser como evidente, para beneficiar o autor do fato, pois dela pode caber revisão criminal. Nunca, no entanto, em desfavor dele”.(4)

Entender de outra forma seria solapar e amesquinhar a valiosa garantia individual de envergadura constitucional da coisa julgada, incontrastável com o interesse do Estado de responsabilizar quem quer que seja pelo suposto cometimento de infração, no caso, de menor potencial ofensivo.

É o que esclarece o desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz,(5) ao pontificar que “afigura-se razoável concluir, diante dessa objetiva previsão, preponderar o direito individual de manutenção da coisa julgada, ante a opção — temerária, gize-se — de ver-se restabelecido o direito de punir do Estado, como mecanismo apto a retificar um aspecto da jurisdição”.

Continua o mesmo desembargador ressaltando que “seguir por diversa trilha implicaria materializar — nada obstante se esteja aferindo a eficácia de uma transação penal, insisto — uma revisão criminal em favor da sociedade”.(6)

Com efeito, é inegável a sensação de insegurança jurídica que entendimento diverso acarretaria ao cidadão beneficiado pelo acordo de transação penal, caso um promotor resolvesse discordar do acordo celebrado pelo colega que o antecedeu ou até mesmo mudar de idéia acerca de seu próprio posicionamento anterior.

Como o processo penal, a sorte e a liberdade do cidadão não podem ficar a mercê das inconstâncias humanas, é preferível manter-se o erro, a profanar-se a lápide da coisa julgada.

Notas

(1) Neste sentido: KARAM, Maria Lúcia. Juizados Especiais Criminais. A Concretização Antecipada do Poder de Punir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, pp. 98/99.

(2) Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n° 190.319/SP, 5ª Turma, rel. min. José Arnaldo da Fonseca, j. em 20/04/99, DJ de 24/05/99.

(3) Superior Tribunal de Justiça, HC n° 10.198/SP, 5ª Turma, rel. min. Gilson Dipp, j. em 02/2/99, DJ de 4/02/00.

(4) Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n° 190.319/SP, 5ª Turma, rel. min. José Arnaldo da Fonseca, j. em 20/04/99, DJ de 24/05/99.

(5) Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Recurso em Sentido Estrito n° 2005.71.13.003166-7/RS, 8ª Turma, rel. des. Paulo Afonso Brum Vaz, j. em 20/02/08, DE de 28/02/08.

(6) Idem.

Texto publicado originalmente no site do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

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