STF | Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal

O Plenário do STF entendeu por unanimidade que o acordo de não persecução penal (ANPP) é aplicável aos fatos ocorridos antes da publicação da lei 13.964/19, que introduziu o instrumento no Código de Processo Penal.

O ANPP prevê que o Ministério Público e o investigado, devidamente assistido por seu advogado, possam celebrar um acordo onde, uma vez cumprido seus dispositivos, ensejará o arquivamento da investigação. São vários os requisitos para a aplicação do acordo, sendo fundamental que só pode ser aplicado em crimes onde não haja violência ou grave ameaça à pessoa.

A Suprema Corte entendeu que é possível a aplicação retroativa do instituto a crimes ocorridos antes da vigência do ANPP (que integra o pacote anticrime de dezembro de 2019) desde que a denúncia não tenha sido recebida antes da entrada em vigência da lei.