Críticos da delação dizem que acordo virou ‘buraco negro’

Delação premiada serve, por princípio, para desvendar crimes complexos que ficariam impunes por causa de lei do silêncio que impera em grupos criminosos, mas o quiproquó do caso Joesley Batista aponta uma série de problemas com esse instituto no Brasil, segundo advogados ouvidos pela Folha.

A lista de percalços é longa, segundo profissionais que criticam esse tipo de acordo: ilegalidade, violação da Constituição e do Código de Processo Penal, falta de procedimentos durante o processo de negociação, manipulação de informação, direcionamento para certos réus. A Procuradoria nega essas violações (leia texto ao lado).

“O caso do Joesley coloca um manto de suspeição sobre a forma como as delações são feitas”, diz Fabio Tofic Simantob, presidente do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) e advogado do ex-ministro Guido Mantega.

Para ele, o problema não é o eventual deslize do ex-procurador Marcello Miller, suspeito de ter defendido interesses do empresário no cargo.

CAIXA PRETA

Os problemas ocorrem porque não há procedimentos claros sobre como devem ser feitas as negociações de um acordo, segundo Simantob.

“Todo o processo de negociação deveria ser regulamentado, com regras claras, e registrado. Só isso vai impedir que o réu sofra coação, induzimento ou manipulação. Hoje negociação de delação é uma caixa preta”.

O Cade, órgão que atua na defesa da concorrência, tem regras para acordo de leniência, uma espécie de delação feita por empresas.

Thiago Bottino, coordenador do curso de direito da FGV-Rio (Fundação Getúlio Vargas), diz que o grande problema dos acordos é que eles têm itens que violam a lei.

Num artigo, Bottino reuniu o que classifica de ilegalidades e inconstitucionalidades das delação. No caso do doleiro Alberto Youssef, sua ex-mulher e suas duas filhas ficaram com um imóvel e carros, respectivamente, que foram produtos de crime, segundo ele.

“É óbvio que produto de crime não pode ficar no círculo do criminoso. Havia até recompensa ao doleiro se ele ajudasse a recuperar dinheiro desviado”, afirma.

No acordo de Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, há uma cláusula segundo a qual o Brasil se compromete a não entregar os crimes dele a outros países. “A Procuradoria não tem poderes para incluir uma cláusula dessas porque ela não representa o Brasil”, diz.

O advogado Roberto Telhada, que defendeu o sócio da OAS Léo Pinheiro e saiu do caso quando ele decidiu delatar por ser contrário a esse tipo de trato, diz que os acordos começaram a ganhar contornos absurdos no episódio em que o filho de Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras, fez gravações que resultaram na prisão em 2015 do então senador Delcídio do Amaral por obstrução à Justiça.

“A Lava Jato começou investigando crimes do passado. De repente, os procuradores decidiram coletar provas de crimes que estavam ocorrendo agora. Foi quando começaram a estimular delatores, como o Sérgio Machado e o Joesley, a gravar pessoas. Essas pessoas praticaram uma série de crimes e obtiveram benefícios desproporcionais”, afirma Telhada.

O incentivo às gravações, diz ele, viola dois princípios dos acordos: a espontaneidade e a boa fé do delator.

“Joesley e Sergio Machado não agiram de boa fé nem de maneira espontânea. Delação virou o único meio de obtenção de prova, e o sistema jurídico virou uma balbúrdia. Não se respeita a Constituição e o Código de Processo Penal”, diz. Para ele, as gravações precisariam de autorização judicial, o que nem sempre ocorre.

A advogada Flavia Rahal, professora da FGV, diz que os percalços pelos quais a delação passa são resultado da imaturidade do país neste momento radicalizado.

“Os papéis das instituições estão tão embaralhados que há juiz que se apresenta como super-herói combatente de crime, a PF briga com o Ministério Público, e ninguém tem clareza mais sobre o papel de cada um”, declara Rahal.

Ela defende mais do que regulamentação: acha que é preciso aprovar lei complementar que diga o que pode e o que não pode nos acordos.

OUTRO LADO

A Procuradoria Geral da República afirma que não há violações ou buraco negro nas delações. “Todos os procedimentos que contêm acordos de colaboração premiada ajustados são encaminhados na íntegra ao Poder Judiciário para o controle de legalidade e constitucionalidade”.

Não há entrega de bens que foram comprados com dinheiro do crime no acordo de delação de Alberto Youssef, de acordo com a PGR.

Segundo o órgão, Youssef “reconheceu quais eram os bens que são produto ou proveitos de atividade criminosa (e há a obrigação de ele falar a verdade, sob pena de rescisão do acordo)” e os que foram entregues às suas filhas e à ex-mulher não faziam parte dessa lista.

É um equívoco afirmar que o acordo de Sérgio Machado veda colaborações com outros países. “O país que receber em cooperação documentos entregues no Brasil por colaboradores assume o compromisso de não utilizar essas provas compartilhadas contra o colaborador no exterior”. Mas o país poderá processar o delator usando provas que encontrar por meios próprios, diz a PGR.

Há 127 pedidos de cooperação sobre réus da Lava Jato, feitos por 30 países.

Os regimes de prisão diferentes não são contemplados pela lei, diz a PGR, mas o Supremo referendou a legalidade desse tipo de pena.

Texto publicado originalmente na Folha de S.Paulo.

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