O Plenário do STF entendeu por unanimidade que o acordo de não persecução penal (ANPP) é aplicável aos fatos ocorridos antes da publicação da lei 13.964/19, que introduziu o instrumento no Código de Processo Penal. O ANPP prevê que o Ministério Público e o investigado, devidamente assistido por seu advogado, possam celebrar um acordo onde, uma […]
leia maisO ministro Alexandre de Moraes retirou da pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), um Recurso Extraordinário que aborda a possibilidade de um novo julgamento por Júri popular em caso de réu absolvido contra as provas dos autos em julgamento anterior nos mesmos moldes. O caso analisado trata da admissão da natureza do crime, […]
leia maisO Banco Central do Brasil, por meio da Carta Circular 4001, adotou novos procedimentos para a prevenção de crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. As novas normas visam aproximar a legislação brasileira das internacionais, ampliando o rol de condutas que podem ser qualificadas como tipos penais, como por exemplo, a fragmentação de […]
leia maisO diretório internacional LEGAL 500 reconheceu o Tofic Simantob, Perez e Ortiz Advogados por sua atuação em WHITE-COLLAR CRIME AND INVESTIGATIONS, em sua edição de 2021. A pesquisa, internacionalmente renomada, ranqueia os escritórios por sua expertise em casos emblemáticos e entrevistas com clientes. Agradecemos a nossos parceiros e clientes por essa conquista, que confirma o […]
leia maisO draconiano entendimento do STF, criminalizando a mera dívida de ICMS, pode servir para equilibrar o sistema penal tributário No julgamento do RHC 163334, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que declarar ICMS mas não recolhê-lo ao Fisco configura o crime do artigo 2º, II, da Lei nº 8.137, de 1990, uma espécie de […]
leia maisCoordenado pelo professor Lenio Streck e por Juliano Breda, foi lançado, no último dia 28, o livro “O Dia em que a Constituição foi julgada: a história das ADC’s 43, 44 e 54” que, pelo viés de diversos juristas, apresenta o debate sobre a questão da possibilidade de execução da pena após a confirmação da […]
leia mais
+55 11 95053-4162