O Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do RHC nº 163.334, uma nova política criminal tributária ao equiparar o devedor do ICMS declarado à conduta tipificada no inciso II, do art. 2º, da Lei nº 8.137/90, a chamada apropriação indébita tributária. Agora, o delito fiscal é imputado ao sonegador e aquele que declara o imposto, mas não paga.
leia maisElementos reunidos durante as investigações, como depoimentos, mensagens e anotações contábeis não oficiais de réus delatores, não servem de indícios da prática de crimes suficientes à abertura de ação penal. Com esse entendimento, o juiz Marcus Vinicius, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, rejeitou denúncia do Ministério Público Federal contra os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega […]
leia maisFábio Tofic Simantob, sócio do Tofic Simantob, Perez, Ortiz Advogados, foi eleito para Diretoria Executiva do IBCCRIM. Marina Pinhão Coelho Araújo será a presidente para o próximo biênio e terá como vice-presidentes Alberto Zacarias Toron (1º) e Fábio Tofic Simantob, (2º). O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) é reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação […]
leia maisA Editora Análise Editorial, em sua edição de 2020, comemorativa aos 15 anos da publicação, reconheceu o TOFIC SIMANTOB, PEREZ e ORTIZ ADVOGADOS como um dos escritórios mais admirados por sua atuação em PENAL. A pesquisa conta com a avaliação dos principais executivos e líderes do mercado nacional. Agradecemos a todos clientes e parceiros pela […]
leia maisO Supremo Tribunal Federal decidiu que o não recolhimento de ICMS declarado configura crime somente a partir de comprovação de comportamento doloso do empresário, seja o enriquecimento ilícito, o financiamento das próprias atividades ou a intenção de lesar a concorrência. A equipe do Tofic Simantob, Perez e Ortiz Advogados elaborou um artigo completo sobre o […]
leia maisO Plenário do STF entendeu por unanimidade que o acordo de não persecução penal (ANPP) é aplicável aos fatos ocorridos antes da publicação da lei 13.964/19, que introduziu o instrumento no Código de Processo Penal. O ANPP prevê que o Ministério Público e o investigado, devidamente assistido por seu advogado, possam celebrar um acordo onde, uma […]
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