Autor: Kronopios

Escritórios de advocacia de Direito Empresarial têm registrado um aumento da procura por soluções do Direito Penal. Seja como meio para pressionar a parte contrária em disputas societárias ou contratuais, seja como instrumento para bloquear bens e impedir a dilapidação de patrimônio.

Segundo especialistas, o marco inicial do aumento dessa prática foi a Lei Anticrime (Lei nº 13.964, de 2019). Isso porque a norma passou a permitir que a vítima de estelionato (artigo 171 do Código Penal) desista do processo até a denúncia.

Conforme explica a advogada Paula Lima Hyppolito, sócia do Caputo, Bastos e Serra Advogados, o crime do estelionato abarca uma série de condutas, criminalizando “quem obtém vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Cabe à quem acusa provar a intenção de fraude.

A “versatilidade” do artigo faz com que a acusação de estelionato sirva de base para notificações e representações criminais em disputas empresariais, afirmam os especialistas. Segundo Fábio Tofic Simantob, do Tofic Advogados, a mera instalação de um inquérito já funciona como instrumento de pressão quando as partes não chegam a um acordo em um litígio civil. “A ameaça de persecução penal, que é mais grave, leva a outra parte a negociar para evitar um dano reputacional”, diz ele.

Para o bloqueio de bens impedir a dilapidação de patrimônio, especialistas dizem ainda que a decisão criminal costuma sair mais rapidamente que em um processo civil.

No DSA, uma banca especializada em direito empresarial, a busca por soluções penais cresceu entre 30% e 40% em 2025, na comparação com o ano anterior, segundo o sócio do escritório, Thiago Nicolai. Ele destaca que a prática é mais comum nas brigas societárias, mas também ocorre em casos de disputas sucessórias e no mercado financeiro.

A gestora de recursos Latache, por exemplo, recorreu a um pedido de instalação de inquérito policial para tentar responsabilizar o Goldman Sachs por transações que alteraram o bloco de controle da Oncoclínicas.

No inquérito, a gestora diz que desde a abertura de capital (IPO), em 2021, o Estatutode participação tem a obrigação de promover uma Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA), dando aos demais acionistas a opção de vender suas ações ao adquirente do bloco de 15% por um preço vantajoso.

Quando houve o IPO da Oncoclínicas, contudo, dois fundos pelos quais o Goldman Sachs tinha capital na Oncoclínicas foram reorganizados e um novo FIP, com 16,05% do capital social da empresa, passou a ser controlado pelo Centaurus Capital. Porém, o Centaurus nunca fez uma OPA. Questionado, o Goldman Sachs disse que o Centaurus já tinha 31,81% da Oncoclínicas na época do IPO. Mas isso não foi divulgado.

Segundo o Latache, que detém 14,6% da Oncoclínicas, há indícios de delito na prática e deve ser investigada suposta omissão intencional de informação sobre a participação do Centaurus.

O Goldman Sachs Brasil diz não ter responsabilidade sobre as operações dos fundos reorganizados, que eram controlados pelo Goldman Sachs Group. Destaca também que o pedido da Latache na via cível foi negado pela Justiça (processo nº 1053915-64.2025.8.26.0100). A Goldman Sachs Brasil ainda aponta que, no momento do IPO, a participação indireta detida pelo Centaurus na Oncoclínicas obrigatória.

Mas os especialistas alertam que nem sempre é uma boa ideia usar a notificação penal para pressionar a parte contrária. Paula pondera que há “uma linha tênue diligência prévia nesse sentido, sob o risco de se cometer o crime de denunciação caluniosa”, afirma. Esse crime prevê pena de dois a oito anos de prisão e multa (artigo 339 do CP).

Existem três formas de o poder político anular condenações proferidas pelo Judiciário: a anistia, a graça e o indulto. A anistia é concedida pelo Congresso Nacional e anula as penas do crime e todas as suas consequências. O indulto e a graça são benefícios concedidos pelo presidente da República, o indulto para pessoas indeterminadas, e a graça para indivíduos de forma particularizada. O Brasil já teve algumas anistias. Alguns exemplos recentes são a lei promulgada ainda na ditadura militar que anistiou tanto os militares quanto opositores do regime, e a anistia a crimes de evasão de divisas, ocorrida em 2016, mais conhecida como a lei da repatriação de valores no exterior.

Já o indulto é mais comum. Praticamente todo ano, já há muitas décadas, o presidente da República edita o tradicional decreto de indulto natalino, extinguindo penas de quem já cumpriu uma parte da condenação. Alguns crimes ficam de fora, como os hediondos, por expressa proibição constitucional.

Apesar de ser uma decisão política do presidente da República, diversos decretos de indulto foram parar no Supremo nos últimos anos. Começou em 2016, quando o presidente Temer resolveu alterar a fração de cumprimento de pena de determinados crimes, visando beneficiar, ao que se dizia, alguns condenados pela Lava Jato. Nunca ficou clara esta intenção, e muito menos o real benefício que acarretaria a tais réus. Naquele caso, o Supremo decidiu que não cabe ao Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade que embasam a decisão do mandatário da nação.

Isto não quer dizer que não deve haver limites ao poder absolutista do presidente da República para editar indulto. Ainda na década de 90, em um julgado de relatoria do ministro Sydnei Sanches, a corte falava em “critérios razoáveis de política criminal” e, mais recentemente, quando julgou a constitucionalidade do indulto concedido a Daniel Silveira pelo presidente Bolsonaro, assinalou que o indulto não pode ofender a moralidade pública, precisa ser impessoal e não pode haver desvio de finalidade do ato, ou seja, é um ato administrativo sujeito a sindicância como qualquer outro ato estatal praticado em um Estado democrático de Direito.

O indulto não pode ser editado para favorecer amigos, parentes ou correligionários, pois feriria de morte o princípio republicano da impessoalidade e moralidade pública. Tampouco pode se transformar em instância revisional de uma particular decisão judicial. Se o Supremo não pode se imiscuir em atos do Executivo e do Legislativo, a recíproca deve igualmente ser respeitada.

Por esta ótica, o indulto que o governador Tarcísio promete conceder a Bolsonaro caso eleito presidente já nasce morto. Não será um ato de política criminal, mas uma moeda de troca para lhe cacifar nas eleições do ano que vem. É toma lá dá cá. Fere a moralidade pública, sob qualquer ótica que se queira analisar.

A anistia não fica em melhor lençol. O Congresso Nacional não pode legislar para um grupo específico, transformando o poder de legislar em instrumento de revisão judicial de condenações particulares. Em caso que trata de tentativa de golpe de Estado, a questão é ainda mais sensível. Bastaria a maioria parlamentar desejar um golpe que, mesmo frustrado, o golpe nunca seria punido pela possibilidade de autoanistia. O Estado de Direito não teria mais como se defender de insurgências golpistas.

Até mesmo a graça, que é o indulto particular, ou melhor, o indulto concedido a uma pessoa determinada, deve obedecer aos mesmos critérios. Não é por acaso que a graça praticamente caiu em desuso, já que seria muito difícil imaginar uma clemência individual que não tivesse alguma dose de capricho pessoal do presidente da República. Embora tenha chamado de indulto, o que Bolsonaro concedeu a Silveira foi na verdade uma graça, uma espécie de perdão amigo, ato típico de monarquias absolutistas ou de ditaduras (apesar de que Biden fez o mesmo com o filho, pouco antes de deixar o poder…).

Bolsonaro, aliás, abusou da caneta presidencial para beneficiar correligionários. Pouco antes de deixar a Presidência, editou um decreto de indulto natalino que, embora tivesse aparência de coletivo, não conseguia disfarçar que se destinava a favorecer indivíduos facilmente identificados: policiais condenados pelo massacre do Carandiru. O decreto está suspenso por decisão do STF.
Entre anistias e indultos, o bolsonarismo segue sua sina de deslegitimar as decisões do Judiciário, atentando contra democracia e o Estado de Direito. É o golpe ainda em marcha.

Golpe segue em marcha
Indulto a Bolsonaro feriria a moralidade pública; anistia impediria Estado de se defender de insurgências golpistas

Pode a Justiça brasileira processar um soldado israelense? É a pergunta que muita gente se fez, com razão, quando a Justiça Federal do DF mandou instaurar investigação para apurar crimes de genocídio e contra a humanidade supostamente cometidos por um soldado israelense que passava férias na Bahia. A notícia de crime feita por uma ONG belga ligada a movimentos de defesa da causa palestina pedia inclusive a prisão do militar. Como tudo que envolve o tema, a notícia logo gerou uma onda de paixões de lado a lado, tanto os que querem a cabeça do soldado a qualquer custo, como os que também não admitem qualquer possibilidade de haver investigação desta natureza no Brasil. Como as paixões costumam cegar, ambas as posições parecem equivocadas. O Brasil pode sim investigar, processar e julgar pessoas por genocídio ocorridos fora do Brasil em alguns casos muito específicos previstos em lei, e o caso do soldado israelense não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.

O sistema internacional de Justiça, que tem como corte central o Tribunal Penal Internacional, adota o princípio da justiça universal, o que quer dizer que todos os países signatários do Estatuto de Roma têm competência para apurar determinados crimes, a exemplo do genocídio e crimes contra a humanidade.

Alguns países adotam a justiça universal de forma ampla, como a Alemanha, ao contrário de outros que colocam limites a este poder. É o caso do Brasil, no tocante específico ao genocídio. A lei penal brasileira, no seu artigo 7º, inciso I, alínea d, é clara e taxativa que para aplicar a lei penal a crimes de genocídio ocorridos fora do território brasileiro é preciso que o agente seja brasileiro ou com domicílio no país. Ou seja, o israelense em férias no Brasil não pode ser processado por genocídio aqui.

Restaria então o crime contra a humanidade, que, no entanto, não encontra tipificação legal no Brasil. Embora o Estatuto de Roma o tenha tipificado, tal diploma foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio de decreto-legislativo. O Legislativo jamais editou uma lei que tipifique o crime. Ocorre que a Constituição Federal é expressa ao dizer que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Como o decreto legislativo não é lei, o crime carece de tipificação legal no Brasil. Logo, tampouco por esse crime o soldado israelense poderia ser processado no Brasil.

Os impedimentos legais do ordenamento jurídico brasileiro estão longe, porém, de permitir que militares estrangeiros possam dormir tranquilos, ou passar férias onde quiserem, sem se preocupar com a Justiça. Se a moda pegar, vários países, como Alemanha, Suécia e Canadá preveem uma legislação mais ampla, e na maioria dos Estados é possível abrir investigação por genocídio bastando que o agente ingresse em território desses países. Em alguns países nem esse ingresso é exigido pela lei.

Mais dor de cabeça ainda poderão ter brasileiros que resolvam servir em forças armadas estrangeiras. A lei brasileira, como visto, autoriza que a Justiça processe o brasileiro que tenha participado de genocídio no exterior.

Seja como for, embora o princípio da justiça universal exista para permitir que crimes dessa gravidade não fiquem impunes, porque raramente serão investigados nos países onde são cometidos, na prática, a apuração por nações estrangeiras acaba oferecendo diversos obstáculos de natureza operacional e probatória.

Como a Justiça brasileira faria para julgar um caso ocorrido do outro lado do mundo? Um caso criminal normalmente demanda realização de perícias, visita ao local do crime, oitiva de testemunhas (isto hoje é mais fácil pela possibilidade da videoconferência), informações estatais (que Israel pode negar a fornecer), e a própria submissão do réu a julgamento. Ainda assim, o estatuto pretendeu que mesmo diante dessas dificuldades, os Estados signatários exerçam o poder de repressão com o qual se comprometeram internacionalmente.

Há precedentes emblemáticos de aplicação dessa justiça universal. Entre eles podemos citar: caso Pinochet, em 1999, na Espanha; caso de ex-oficial da marinha argentina Adolfo Scilingo, também na Espanha; caso do processo contra integrantes do regime franquista na Argentina, em 2013; e o julgamento na Bélgica do genocídio de Ruanda, em 1994.

Outro ponto que merece atenção é que essa atuação, a rigor, independe da vontade de governos, mas única e exclusivamente da decisão de juízes e promotores, ou seja, estão adstritas à atuação do Poder Judiciário.

Contradição
Independentemente do aspecto legal, parece que o julgamento de questões complexas como essas demandam um aprofundado exame probatório, que não pode se ater apenas a fotos postadas em redes sociais, que a despeito do mau gosto, e de demonstrarem o baixíssimo grau civilizatório em que nos encontramos, com a completa banalização da violência e da guerra, são insuficientes para permitir que um país abra um processo e puna alguém por genocídio. Até porque, no caso específico do israelense, o TPI recentemente emitiu mandados de prisão contra autoridades israelenses, mas não por genocídio, e sim por crimes contra a humanidade. Seria contraditório o Brasil, com muito menos acesso a provas e evidências, alterar o enquadramento dado pela corte internacional para punir um mero soldado raso.

O tema é complexo e merece análise sóbria, racional, e desapaixonada, já que é certo que ninguém deseja que crimes dessa natureza fiquem impunes, mas tampouco que a liberdade humana fique à mercê da insegurança jurídica das nações estrangeiras. Por isso, o mais recomendável é que os próprios países, como no caso Israel, mande apurar os excessos e desvios de seu corpo militar, evitando assim submetê-lo aos auspícios da Justiça internacional.

A notícia de que o general Walter Braga Netto conspirou para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seu vice, Geraldo Alckmin, e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mais do que causar espanto e indignação, é uma fotografia do mal que o bolsonarismo causou ao Brasil.

Não, não foi uma mera tentativa de golpe que o país sofreu. O Brasil sofreu um golpe propriamente dito. As instituições sofreram um golpe. Por quatro anos, Jair Bolsonaro e seus seguidores golpearam as instituições, o Judiciário, o Ministério Público, a advocacia, as urnas. Não é que o país quase sofreu um golpe. O golpe existiu. Só não foi consumado.

As sequelas do assalto são evidentes. O mal que causou ao Judiciário é inegável. O STF não escolheu ser o protagonista de tantos inquéritos e processos criminais. Não falta trabalho aos ministros da Suprema Corte. Pelo contrário, estão atolados até o pescoço com uma enxurrada de casos que chegam todos os anos ao tribunal.

Não foi uma escolha, ou um capricho. Está cada vez mais claro que se a corte não tivesse assumido o protagonismo dessas investigações, provavelmente não teríamos mais Supremo Tribunal Federal. O bolsonarismo obrigou o STF a se dobrar. Não lhe foi dada opção. Está aí um golpe que os bolsonaristas podem se orgulhar de terem conseguido dar. Enfraqueceram o Judiciário.

Sim, pois é evidente que, para se defender e fazer a defesa das instituições, o Supremo precisou testar o limite da sua atuação —e obviamente à custa de um enorme desgaste perante a sociedade. Essa vitória pode ser computada no saldo bolsonarista.

Esse movimento que nasceu saudosista da ditadura militar, nostálgico do AI-5 e avesso às liberdades incorporadas pela Constituição Federal de 1988, que considera excessivas, defendeu sempre todo poder às polícias e menos direitos aos réus no processo penal. Agora, como num passe de mágica, passou a invocar respeito estrito à legalidade penal, penas baixas, direito penal mínimo, ampla defesa, devido processo legal e até respeito aos direitos humanos, em uma inversão de agenda que só tem uma explicação: “pimenta no olho dos outros é refresco”.

Mas não só. Ao mesmo tempo em que defende seus próprios interesses, procura minar a credibilidade da Suprema Corte. Ou seja, a queda de braço com o STF após as condenações do 8 de janeiro é uma forma de protrair o seu crime no tempo, persistindo no desiderato de corroer as instituições. Quiseram colocar o Supremo entre a cruz e a espada. E conseguiram. Só não contaram que o Supremo poderia escolher a espada, e com a espada os crimes desta horda golpista estão sendo desmascarados dia após dia.

Se tivesse escolhido a cruz, o STF estaria hoje pregado nela em praça pública, para regozijo da turba ensandecida. A competência inusual da corte para julgar os atos golpistas foi uma criação jurisprudencial, como diversas outras questões no direito brasileiro. O fato é que a competência se revelou necessária. Se o Congresso Nacional quiser dar uma contribuição à democracia, em vez de anistia, deveria transformar a competência em regra legal.

Afinal, o julgamento de atos tão graves que atentam contra a existência das instituições não pode ficar à mercê da primeira instância ou de tribunais regionais. Se a competência nasceu de uma anomalia política que tornou inevitável a atuação da Suprema Corte, a experiência mostrou, por outro lado, que errado estava o ordenamento jurídico brasileiro de não atribuir desde logo esse poder ao STF.

Entre erros e acertos, uma coisa ninguém pode negar: o STF vem cumprindo à risca a missão de proteger a Constituição Federal.

A segurança pública ou a ausência dela sempre foi explorada pela classe política para a obtenção de votos. Basta lembrar que Paulo Maluf, em suas diversas campanhas, sempre prometia tratamento duro aos criminosos com a repetida promessa de “colocar a Rota na rua”.

Na esteira desse discurso, vários radialistas protagonistas de programas sensacionalistas e policiais que se notabilizaram pelo confronto com supostos marginais foram eleitos deputados estaduais e federais. Até mesmo o comandante do chamado massacre do Carandiru (ironicamente vítima de homicídio) foi conduzido à Assembleia Legislativa.

A propósito, não se tem notícia de nenhum projeto relevante apresentado por eles para a melhoria da segurança pública. Bem por isso — falta de proposta efetiva — há um revezamento em cada eleição, com o surgimento de novos candidatos com a promessa de combate duro ao crime.

A sofisticação do crime com a chegada do crime organizado aumentou a preocupação da população e permitiu também o aumento de políticos com promessas genéricas e vazias ligadas à área da segurança pública — aumento de penas, criminalização de diversas condutas, valorização da polícia etc.

Não por acaso, a segurança pública foi tema importante nas recentes eleições municipais. Todos os prefeitos eleitos fizeram promessas de investimento pesado nas guardas municipais. Mais que isso, prometeram que, com as guardas municipais devidamente equipadas, combateriam com mais eficiência o crime comum — furto de celular, por exemplo — e até mesmo o crime organizado.

O eleitor, ao que tudo indica, foi sensibilizado pelas promessas feitas e, certamente, em pouco tempo cobrará dos prefeitos eleitos uma presença mais constante das guardas municipais com a consequente e prometida diminuição na violência urbana.

Como salientei em meu último artigo neste espaço, para que as promessas feitas (e agora expectativas dos eleitores) sejam factíveis é necessária profunda mudança legislativa a começar pela Constituição Federal. Para se ouvir a chamada “voz das urnas”, cabe ao legislador fazer as mudanças legislativas deixando claro o poder de polícia das guardas municipais.

De outro lado, cabe aos prefeitos eleitos definirem com clareza o que pretendem com as guardas municipais. Regulamentos claros para a seleção do efetivo, normas correcionais, definições sobre o uso de câmeras, entre outras questões básicas, devem ser enfrentadas.

Importante lembrar que mesmo municípios de médio porte também criaram guardas municipais, havendo o risco que atuem como verdadeiras “guardas pretorianas”, agindo no interesse apenas de um grupo político do município.

Bem por isso, considerando que o fortalecimento das guardas municipais é irreversível — o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu o poder de polícia das guardas municipais — é imprescindível que se criem mecanismos de controle externo também das polícias municipais, a exemplo do que ocorrem com as polícias federal e estadual.

As polícias estaduais, civil e militar se submetem a controle interno de suas corregedorias e ao controle externo de ouvidorias e do Ministério Público. O mesmo deve ocorrer com as guardas municipais.

De outro lado, parece inevitável que surjam atritos na definição de atuação na segurança pública. É preciso que se definam as áreas de atuação dos órgãos de segurança pública, sem o que, fatalmente, haverá duplicidade de atuação, quando não invasão de atribuições.

Em verdade, está mais do que na hora que as autoridades municipais, estaduais e federais reconheçam que, sem uma atuação conjunta e ordenada, nenhuma promessa de combate ao crime será factível. Infelizmente, não é o que vem acontecendo.

Recentemente, o Governador do Rio de Janeiro, após uma desastrada (mais uma) intervenção da polícia estadual com troca de tiros em plena Avenida Brasil e a morte de pessoas que se dirigiam ao trabalho, pediu a intervenção federal, assumindo a sua incapacidade para o combate ao crime organizado.

No caso concreto, de acordo com as declarações do governador e dos comandantes das polícias estaduais, tratava-se de uma ação corriqueira da polícia do Estado do Rio de Janeiro, pelo que a referência ao crime organizado não transfere a responsabilidade ao Governo Federal.

O governo federal, por sua vez, assumindo pela primeira vez o protagonismo na segurança pública, convocou reunião para apresentar proposta de uma PEC para a área de segurança pública. A reação contrária dos governadores foi imediata. Alguns sequer compareceram à reunião.

O governador de Goiás, por exemplo, justificou sua ausência e sua oposição à proposta de emenda constitucional com a afirmação que em seu Estado o crime está controlado. Já o ministro da Justiça, ao defender a PEC, afirmou que não fosse a intervenção da polícia federal, a autoria do assassinato de Marielle Franco e seu motorista ainda não teria sido esclarecida.

Esta troca de farpas não conduz a nada.

A execução de uma pessoa que havia feito delação premiada e que, em tese, deveria ser protegida pelo Poder Público em pleno Aeroporto Internacional de Guarulhos revela a falência do sistema de segurança pública como um todo.

Especialistas sugerem investimento na área de inteligência com troca de informações entre os diversos órgãos se repressão. São propostas importantes e há um certo consenso nas medidas a serem implementadas. Para isso, no entanto, é preciso que as três esferas de governo se unam, abandonem suas vaidades e apresentem um plano de atuação com começo, meio e fim.

Se é verdade que a violência permitiu que vários políticos sem nenhum conteúdo fossem eleitos com meras promessas vagas, é possível que esses mesmos políticos, a começar pelos prefeitos, sejam punidos nas próximas eleições por falta de resultados.

A conferir.